A pensão alimentícia é um direito garantido por lei aos filhos menores de idade e aos incapazes, como pessoas interditadas. Tal direito visa garantir a subsistência dessas pessoas, assegurando-lhes o acesso a bens e serviços essenciais, como alimentação, saúde e educação. No entanto, nem sempre o responsável pelo pagamento da pensão cumpre com suas obrigações, deixando os dependentes em situação de vulnerabilidade.
Quando a pensão alimentícia é atrasada, pode haver consequências graves para os beneficiários. Nesses casos, é importante que o alimentando saiba como proceder para garantir o cumprimento do acordo estabelecido em juízo. Existem duas formas de cobrar a pensão atrasada: judicialmente e extrajudicialmente. A primeira opção é indicada nos casos em que o recebedor é menor de idade ou incapaz. Já a segunda opção é recomendada quando o recebedor é maior de idade e capaz, como os filhos que já completaram 18 anos.
Consequências do Não Pagamento da Pensão Alimentícia
Quando o pagamento da pensão alimentícia é atrasado ou não é feito, o devedor pode enfrentar diversas consequências legais. Abaixo, são listadas algumas das principais consequências que podem ocorrer em caso de falta de pagamento da pensão alimentícia.
Prisão Civil do Devedor
Uma das consequências mais conhecidas do não pagamento da pensão alimentícia é a prisão civil do devedor. Segundo a lei brasileira, o devedor pode ser preso por até 90 dias em regime fechado se não pagar a pensão alimentícia. No entanto, a prisão só é decretada em último caso, quando todas as outras medidas para obrigar o devedor a pagar a pensão foram esgotadas.
Penhora de Bens e Proteção ao Crédito
Além da prisão civil, outra consequência do não pagamento da pensão alimentícia é a possibilidade de penhora de bens do devedor. Isso significa que o juiz pode determinar que os bens do devedor sejam penhorados para pagar a pensão alimentícia em atraso. A penhora pode ocorrer em qualquer tipo de bem, como imóveis, veículos e contas bancárias.
Outra consequência do não pagamento da pensão alimentícia é a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, como o SPC e o Serasa. Isso pode dificultar a obtenção de crédito e a realização de compras a prazo.
Ações Judiciais e Assistência Legal
Caso o devedor não pague a pensão alimentícia, o detentor do direito à pensão pode entrar com uma ação judicial para cobrar o valor em atraso. Além disso, o devedor pode ser obrigado a pagar multa e juros sobre o valor em atraso.
Para se defender em um processo judicial de cobrança de pensão alimentícia, o devedor pode contar com a assistência de um advogado particular ou da Defensoria Pública, que oferece atendimento jurídico gratuito para pessoas de baixa renda. Em caso de sentença judicial, o devedor deve cumprir a decisão sob pena de sofrer as consequências legais previstas em lei.
Cálculo e Revisão do Valor da Pensão
A pensão alimentícia é um direito garantido por lei a quem necessita de apoio financeiro para suprir suas necessidades básicas. O valor da pensão é determinado pelo juiz, levando em conta as necessidades do alimentando e as possibilidades financeiras do alimentante, de acordo com o Código Civil.
Determinação do Valor da Pensão
Para calcular o valor da pensão alimentícia, deve-se levar em conta a renda do alimentante e as necessidades do alimentando. Não há uma porcentagem fixa estabelecida em lei para o valor da pensão, como muitos acreditam. O juiz avaliará caso a caso, considerando as particularidades de cada situação.
Revisão de Alimentos e Direito de Defesa
O valor da pensão alimentícia pode ser revisto a qualquer momento, caso haja mudança na situação financeira do alimentante ou do alimentando. Para isso, é necessário que o interessado procure um advogado e ingresse com uma ação revisional de alimentos.
É importante ressaltar que o devedor da pensão alimentícia tem direito à ampla defesa e ao contraditório, podendo apresentar provas que demonstrem sua situação financeira atual e justifiquem a revisão do valor da pensão.
Caso haja parcelas em atraso, é possível ingressar com uma ação de execução de alimentos para cobrar o valor devido. Nesse caso, será calculado o saldo devedor, que é o valor devido naquele mês, considerando o cálculo da pensão devida e a pensão efetivamente paga.
Em resumo, a determinação do valor da pensão alimentícia é feita levando em conta as necessidades dos alimentandos e as possibilidades financeiras do alimentante, podendo ser revisto a qualquer momento. O devedor tem direito à defesa e pode apresentar provas que justifiquem a revisão do valor da pensão. Em caso de parcelas em atraso, é possível ingressar com uma ação de execução de alimentos para cobrar o valor devido.